Elpídio Donizetti Advogados
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Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no dia 22.05.2019, pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica. A Segunda Turma do STJ consignou o entendimento em sede de Recurso Especial, interposto por uma sociedade empresária, com o objetivo de impedir o redirecionamento da ação executiva, após a constatação de confusão patrimonial em grupo econômico.   Para melhor entendimento, esclareça-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto pelo artigo 134 e […]

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A suspensão dos prazos em virtude de parto, adoção ou paternidade.

  Elpídio Donizetti*   Os incisos IX e X do artigo 313 do CPC/2015 foram inseridos no Código pela Lei nº 13.363/2016. Essa lei, que alterou Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/1994) e o CPC/2015, estipulou direitos e garantias à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e ao advogado que se tornar pai. Desnecessário é dizer que o parto ou mesmo a adoção, dependendo das circunstâncias do caso concreto — impedimento absoluto da realização do ato processual, por […]

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