Elpídio Donizetti Advogados
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Inovações no Direito Civil: apontamentos sobre o direito de laje, condomínio de lotes e condomínio de multipropriedade

                 Inúmeras inovações permeiam o mundo jurídico no âmbito do Direito Civil. As que serão esboçadas relacionam-se com o ramo dos Direitos Reais, bem como com o Direito Imobiliário.                  A primeira novidade diz respeito ao direito de laje, instituído pela Lei 13.465/2017, que permite o espaço lajeado constitua uma propriedade que seja independente da construção básica, constituindo, inclusive, matrícula autônoma.           […]

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