Elpídio Donizetti Advogados
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O CAOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO PELA FALTA DE REPASSE DE VERBAS CONSTITUCIONAIS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS MUNICÍPIOS

Até o final do ano de 2018 a dívida do Estado de Minas Gerais com os Municípios, segundo noticiado pelo jornal globo.com, chegava a mais de 10 Bilhões de reais por conta de repasses atrasados. A postura do Estado ofende dispositivos constitucionais que exigem que as receitas provenientes da arrecadação de impostos sejam rateadas entre os entes federados para que, assim, se amenizem as desigualdades regionais. Tendo-se em vista tal cenário, diversos Municípios do Estado de Minas Gerais, sobretudo aqueles […]

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