Elpídio Donizetti Advogados
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A prova do concurso público cobrou matéria não prevista no Edital. E agora?

            O concurso público é a regra geral de provimento dos cargos públicos que se encontra estampada no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, e pode ser definido como o procedimento administrativo por meio do qual avaliam-se as capacidades específicas dos candidatos e, posteriormente, seleciona-se aqueles que estão aptos à ocupação dos cargos públicos.             Diante disso, tendo-se em vista, sobretudo, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da regra da vinculação ao instrumento convocatório, […]

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