A suspensão dos prazos em virtude de parto, adoção ou paternidade.
Elpídio Donizetti* Os incisos IX e X do artigo 313 do CPC/2015 foram inseridos no Código pela Lei nº 13.363/2016. Essa lei, que alterou Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/1994) e o CPC/2015, estipulou direitos e garantias à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e ao advogado que se tornar pai. Desnecessário é dizer que o parto ou mesmo a adoção, dependendo das circunstâncias do caso concreto — impedimento absoluto da realização do ato processual, por […]
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