Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no dia 22.05.2019, pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica. A Segunda Turma do STJ consignou o entendimento em sede de Recurso Especial, interposto por uma sociedade empresária, com o objetivo de impedir o redirecionamento da ação executiva, após a constatação de confusão patrimonial em grupo econômico. Para melhor entendimento, esclareça-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto pelo artigo 134 e […]
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