Elpídio Donizetti Advogados

Inovações no Direito Civil: apontamentos sobre o direito de laje, condomínio de lotes e condomínio de multipropriedade

                 Inúmeras inovações permeiam o mundo jurídico no âmbito do Direito Civil. As que serão esboçadas relacionam-se com o ramo dos Direitos Reais, bem como com o Direito Imobiliário.
                 A primeira novidade diz respeito ao direito de laje, instituído pela Lei 13.465/2017, que permite o espaço lajeado constitua uma propriedade que seja independente da construção básica, constituindo, inclusive, matrícula autônoma.
                 Ressalta-se que a incorporação desse direito no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se com o direito fundamental de propriedade, bem como com a sua função social, pois acaba por beneficiar a população mais necessitada em nosso país, que passa a ter a oportunidade de regularizar situações que antes se encontravam em desacordo com a legislação.
                 Outra inovação, também trazida pela Lei 13.465/2017, aborda o denominado condomínio de lotes, que regulamenta a questão dos chamados “condomínios fechados”. Tal conformação representava expressiva irregularidade, já que limitavam o direito de ir vir dos cidadãos em seu interior.
                 Com o regramento inovador, visa-se exterminar tal inadequação, de modo que os proprietários manterão sua relação privada e exclusiva com o bem que adquirirem, mas no espaço coletivo, referentes às ruas, parques, e clubes, por exemplo, será instituído um condomínio. Assim, preserva-se a destinação social da propriedade.
                 Finalmente, a última novidade diz respeito ao condomínio de multipropriedade, instituído pela Lei 13.777/2018. Ressalta-se que esse regime de condomínio permite que os proprietários se utilizem da totalidade do bem imóvel, com exclusividade, por determinada fração de tempo e de forma alternada.
                 Desse modo, tendo-se em vista os contornos dessas novas previsões normativas, verifica-se que o Direito adéqua-se, cada vez mais, às dinâmicas exigências sociais, de modo a regulamentar a interação do espaço e propriedade privados com aqueles destinados à coletividade e à satisfação do bem comum.

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.