Elpídio Donizetti Advogados

Arguição da inconstitucionalidade do direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais

Os honorários advocatícios de sucumbência constituem a remuneração devida aos profissionais da advocacia em razão de sua atuação no processo. A fixação das referidas verbas, atualmente, segue a normatividade disposta no novo Código de Processo Civil, sobretudo aquela contida no art. 85 e seus parágrafos.

A temática ora tratada envolve a destinação dos honorários de sucumbência quando for o caso de a Fazenda Pública sagrar-se vencedora nos feitos judiciais. O diploma processual normatizou a questão em seu artigo 85, §19, ao determinar que os advogados públicos têm direito ao recebimento de honorários sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública sagrar-se vencedora. Em âmbito federal a matéria é disciplinada a partir do art. 27 da Lei 13.327 de 2016.

No entanto, embora o Novo Código de Processo Civil e a Lei supracitada tenham sido elaborados em harmonia com as normas estampadas na Constituição da República de 1988, em 19 de dezembro de 2018, foi protocolizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 85, §19 do Código de Processo Civil, bem como alguns artigos da Lei 13.327 de 2016.

Ressalta-se que a questão também é conturbada em diversos Tribunais brasileiros. Todavia, apesar das divergências existentes, é possível verificar que, de fato, a nova legislação processual foi bastante generosa ao determinar o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais.
Diante de todo esse contexto conturbado, aguarda-se a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

O CAOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO PELA FALTA DE REPASSE DE VERBAS CONSTITUCIONAIS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS MUNICÍPIOS

Até o final do ano de 2018 a dívida do Estado de Minas Gerais com os Municípios, segundo noticiado pelo jornal globo.com, chegava a mais de 10 Bilhões de reais por conta de repasses atrasados.

A postura do Estado ofende dispositivos constitucionais que exigem que as receitas provenientes da arrecadação de impostos sejam rateadas entre os entes federados para que, assim, se amenizem as desigualdades regionais.

Tendo-se em vista tal cenário, diversos Municípios do Estado de Minas Gerais, sobretudo aqueles menores, que são fatalmente dependentes da receita proveniente dos repasses, encontram dificuldades para manter ou implementar políticas públicas sociais que envolvem, principalmente, setores mais essenciais, como da saúde e da educação, ao ponto de decretarem, inclusive, estado de calamidade financeira.

A título de exemplo,cite-se a ausência de medicamentos na rede pública de saúde, devido à escassez de verbas nesse setor. Tal ocorrência acaba por gerar o aumento das demandas que envolvem a judicialização das políticas públicas de saúde, pois, devido ao fato de os Municípios não conseguirem arcar com suas responsabilidades constitucionais, pela ausência de verba, os cidadãos acabam por se socorrerem ao Poder Judiciário.

Outra questão, ainda mais expressiva e palpável, diz respeito ao setor da educação. Inúmeros Municípios Mineiros adiaram o início do ano letivo, devido ao atraso dos repasses pelo Estado de Minas Gerais.

“Segundo a Associação Mineira dos Municípios (AMM), até quinta-feira (17), ao menos 300 prefeituras já haviam comunicado o adiamento no início do ano letivo por falta de recursos para o transporte e merenda escolar, além de salários atrasados dos professores. A maioria é de cidades com menos de 50 mil habitantes, do norte mineiro. Belo Horizonte e municípios maiores como Uberlândia devem manter o calendário.”. (Referência: https://www.valor.com.br/brasil/6073537/crise-fiscal-atrasa-inicio-das-aulas-em-300-municipios-de-mg).

Desse modo, uma das saídas encontradas pelos Municípios ampara-se no acesso à justiça, que inclui o instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do NCPC, para terem seus direitos garantidos, com o intuito de honrarem com suas obrigações perante a população e darem efetiva satisfação ao interesse coletivo.

No âmbito da Corte de Justiça Mineira é possível verificar alguns julgados que se relacionem com a matéria. Sobre a questão RECENTÍSSIMO JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR LEITE PRAÇA:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IPVA – ICMS – FUNDEB – REPASSE DE VALORES AOS MUNICÍPIOS PELO ESTADO – RETENÇÃO INDEVIDA. A Constituição da República preconiza que a parcela da arrecadação de impostos pelos Estados a ser repassada aos Municípios sequer deve ser computada como receita do ente que a transferir, sendo vedada a retenção do repasse desses recursos, ressalvadas as hipóteses expressas no parágrafo único do art. 160. Comprovado nos autos o atraso no repasse de verbas ao FUNDEB pelo Estado de Minas Gerais ao ente municipal e, considerando que esses recursos são destinados a assegurar o desenvolvimento da educação, deve o ente estadual ser compelido a regularizar o pagamento dos repasses do FUNDEB, nos prazos previstos no art. 17, § 7º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 69, § 5º, da Lei 9.394/96. Considerando que as parcelas vencidas constituem de dívida de valor, o seu pagamento deve observar o disposto no art. 100 da Constituição da República.(TJ-MG – AI: 10000181049396001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 24/01/2019, Data de Publicação: 29/01/2019). (Grifos nossos).

 

            Pela leitura da Ementa destacada, note-se que, apesar de todos os esforços empreendidos pelo Município, na tentativa de regularizar a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não reconheceu a urgência que permeia a questão e inseriu a dívida do Estado na infortunada fila de precatórios, o que em nada contribui para melhora da caótica condição orçamentária dos entes públicos municipais.

            Assim, o que se verifica é o cenário do caos provocado pela ausência de probidade e comprometimento não apenas do Estado de Minas Gerais em si, mas de seus gestores, que, com a persistente retenção dos repasses constitucionais, acabam por gerar um colapso na efetivação de políticas públicas essenciais, tais como saúde e educação, tão caras a população, sobretudo de baixa renda, que dependem dos serviços oferecidos pelo Poder Público.

            Há que se enfatizar, finalmente, que tais ocorrências devem alertar os membros do Ministério Público, bem como aos demais órgãos de controle e a população em geral para que se promova a investigação e apuração de ocorrência de Improbidade Administrativa, na esfera cível e eventuais cometimentos de delitos, no âmbito criminal.

            Ressalta-se que a conduta, em se tratando de possível cometimento de ato de improbidade, pode encaixar-se, no mínimo, da descrição do art. 11, caput e inciso II, da Lei 8.429/92, que assim determinam:

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

[…]

II- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Note-se que a não realização dos repasses pelo Estado de Minas Gerais ferem explicitamente os deveres de honestidade e legalidade, pois existe a obrigação constitucional no que diz respeito à transferência das citadas verbas.

Assim, conclui-se pela necessidade urgente de apuração dos possíveis ilícitos civis para que a responsabilidade seja adequadamente imputada, com o escopo precípuo de se inibir a recorrência de tais atos que tanto afetam os caros direitos fundamentais.

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

Inovações no Direito Civil: apontamentos sobre o direito de laje, condomínio de lotes e condomínio de multipropriedade

                 Inúmeras inovações permeiam o mundo jurídico no âmbito do Direito Civil. As que serão esboçadas relacionam-se com o ramo dos Direitos Reais, bem como com o Direito Imobiliário.
                 A primeira novidade diz respeito ao direito de laje, instituído pela Lei 13.465/2017, que permite o espaço lajeado constitua uma propriedade que seja independente da construção básica, constituindo, inclusive, matrícula autônoma.
                 Ressalta-se que a incorporação desse direito no ordenamento jurídico brasileiro relaciona-se com o direito fundamental de propriedade, bem como com a sua função social, pois acaba por beneficiar a população mais necessitada em nosso país, que passa a ter a oportunidade de regularizar situações que antes se encontravam em desacordo com a legislação.
                 Outra inovação, também trazida pela Lei 13.465/2017, aborda o denominado condomínio de lotes, que regulamenta a questão dos chamados “condomínios fechados”. Tal conformação representava expressiva irregularidade, já que limitavam o direito de ir vir dos cidadãos em seu interior.
                 Com o regramento inovador, visa-se exterminar tal inadequação, de modo que os proprietários manterão sua relação privada e exclusiva com o bem que adquirirem, mas no espaço coletivo, referentes às ruas, parques, e clubes, por exemplo, será instituído um condomínio. Assim, preserva-se a destinação social da propriedade.
                 Finalmente, a última novidade diz respeito ao condomínio de multipropriedade, instituído pela Lei 13.777/2018. Ressalta-se que esse regime de condomínio permite que os proprietários se utilizem da totalidade do bem imóvel, com exclusividade, por determinada fração de tempo e de forma alternada.
                 Desse modo, tendo-se em vista os contornos dessas novas previsões normativas, verifica-se que o Direito adéqua-se, cada vez mais, às dinâmicas exigências sociais, de modo a regulamentar a interação do espaço e propriedade privados com aqueles destinados à coletividade e à satisfação do bem comum.

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.