Elpídio Donizetti Advogados

COMO CONTAR OS PRAZOS PROCESSUAIS – Dia da disponibilização, da publicação, do começo e termo inicial.

Professor particular de Matemática, com atendimento em domicílio, desde os 16 anos. Em 1986, para nunca mais sair, entrei no barco da justiça. Já fui promotor de justiça, juiz e desembargador. Hoje sou advogado. Por toda essa vivência desejo oferecer minha contribuição aos novos advogados.

A série ADVOGANDO NO CÍVEL, a ser publicada semanalmente, tem esse objetivo.

Para iniciar a série escolhi o tema que mais atazana a vida do advogado: o bem (ou mal?) dito prazo.

No direito processual civil há diversas unidades de tempo para contagem dos prazos, que nada mais são do que lapsos temporais para a prática de determinado ato processual.

Alguns são em minutos, como o prazo para sustentação oral do advogado em determinado Tribunal, outros são em anos, como o prazo para o ajuizamento da ação rescisória. Mas há aqueles que são em dias, e nesse caso contam-se apenas os dias úteis (art. 219 do CPC). Não faria o menor sentido contar somente os dias ou minutos úteis. Por isso a lei não contempla essa adjetivação.  Apenas os dias podem ser úteis ou não. Outra informação. Somente os prazos processuais são contados em dias úteis. Os prazos materiais são contados em dias corridos.

 

Para início de conversa, conforme disposto no art. 224 do CPC de 2015, para que a contagem do prazo em dias seja correta, exclui-se o dia do começo – ora, então não se trata de começo – e inclui-se o dia vencimento.

A primeira dúvida é: como se define o primeiro dia da contagem do prazo? Lembre-se que, paradoxalmente, não se com conta o dia do começo. Assim, o correto é indagar: qual o termo inicial (termo a quo) para contagem do prazo processual?

O termo inicial é o primeiro dia útil seguinte ao dia do “começo” – estranho assim. Esse é o dia em que realmente se inicia a contagem do prazo (pois o dia do começo já foi excluído). Então vamos chamar de termo inicial – os adeptos do latinório chamam de termo a quo- o verdadeiro primeiro dia do prazo.

Veja-se, portanto, que as expressões dia do “começo” e termo inicial são expressões diferentes, que têm aplicação prática distintas.

A questão é ainda mais complexa quando a intimação é feita pelo Diário de Justiça Eletrônico, pois entram em cena a data da disponibilização no sistema, data da publicação (que é o dia do começo), e o termo a quo (data do efetivo início da contagem do prazo).

Exemplo. A intimação do Autor para apresentação de réplica à contestação (art. 351) ocorreu via diário de justiça eletrônico. Suponhamos que a disponibilização da intimação tenha se dado no dia 22 de abril de 2019, segunda-feira; nesse caso, a publicação considera-se feita no dia 23 de abril (primeiro dia útil subseqüente ao da disponibilização). Pergunta-se: qual o dia do começo do prazo? Qual o termo inicial e o termo final?

O dia do “começo” do prazo será o dia da publicação, portanto, 23 de abril. O termo inicial ocorrerá no primeiro dia útil seguinte, no dia 24 de abril de 2019. Para a contagem do prazo do autor, de 15 dias, deverão ser computados apenas os dias úteis.

Desse modo, ficam excluídos, na primeira semana, os dias 27 e 28 de abril, que são respectivamente sábado e domingo. Na semana seguinte o dia 01 de maio, feriado do dia do trabalho, e o sábado e domingo, dias 4 e 5 de maio. Na última semana da contagem, exclui-se também o sábado e domingo, dias 11 e 12. Portanto, o termo final será o dia 15 de maio de 2019.

Outra questão é a possibilidade da prática do ato processual antes do marco inicial para contagem do prazo. Na vigência do antigo Código de Processo Civil existia o fenômeno da intempestividade prematura. Ou seja, o ato processual praticado antes da intimação era atingido pelo fenômeno da intempestividade. Esse era o entendimento jurisprudencial anterior.

À luz do novo Código, caso a parte Autora tome conhecimento da contestação e verifique a existência de documentos sobre os quais deva se manifestar (art. 437), poderá se antecipar à intimação e apresentar réplica antes do início do prazo, sem que, com isso, incorra em intempestividade prematura.

     Por enquanto é isso.

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

A prova do concurso público cobrou matéria não prevista no Edital. E agora?

            O concurso público é a regra geral de provimento dos cargos públicos que se encontra estampada no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, e pode ser definido como o procedimento administrativo por meio do qual avaliam-se as capacidades específicas dos candidatos e, posteriormente, seleciona-se aqueles que estão aptos à ocupação dos cargos públicos.

            Diante disso, tendo-se em vista, sobretudo, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da regra da vinculação ao instrumento convocatório, registra-se que a realização de qualquer concurso público sustenta-se em regras predeterminadas, estabelecidas em Edital específico, que deverão ser observadas durante todo o certame.

            A vinculação ao edital, sob pena de violação à isonomia, à impessoalidade e à legalidade, dentre outros, é reiterada pela jurisprudência dos tribunais brasileiros:

 

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO REPROVADO NO CERTAME SOB AS REGRAS DO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – O edital é a lei do concurso, obrigando tanto a comissão organizadoraquanto candidatos, por força do princípio da vinculação aoinstrumento convocatório– Considera-se reprovado o candidato que não obtém classificação suficiente para a etapa seguinte do certame público. (TJ-MG – AC: 10132180012461001. MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019).

 

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público – Professora de Educação Básica I – Ato de nomeação tornado sem efeito – Pretensão de anulação do ato administrativo – Ordem denegada – Possibilidade de reforma – Ofensa a direito líquido e certo caracterizada – Necessidade de publicação de todas as convocações no Diário Oficial e também no “site” da VUNESP e da Secretaria do Estado de Educação – Previsão expressa no edital do certame – Inobservância – Violação aosprincípios da vinculação ao edital e da publicidade – Boa-fé dacandidata caracterizada – Precedentes – Recurso provido. (TJ- SP – APL: 10264818420178260196 SP 1026481-84.2017.8.26.0196, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 28/08/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2018).

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVA ORAL. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE TEMAS NÃO CONTEMPLADOS NO PONTO JURÍDICO SORTEADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISAR A NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO (ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ n. 75/2009). DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A IRRETRATABILIDADE DA NOTA ATRIBUÍDA AO CANDIDATO EM PROVA ORAL E O EXECÍCIO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE.VINCULAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDA NO EDITAL DECONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.(STF- MS: 32042 DF, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/08/2014).

 

            A partir de tais considerações é mais do que comum o levantamento da seguinte indagação: o que um candidato deve fazer quando as regras constantes do edital de determinado concurso público não são observadas?

Tendo-se em vista a regra geral da vinculação das etapas do certame às disposições estampadas no instrumento convocatório, incontestável a afirmação de que os conteúdos cobrados nas provas do concurso público devem se limitar, expressamente, às disposições do Edital.

Desse modo, se houver qualquer violação ao conteúdo editalício, a pessoa que teve seu direito lesado pode se valer do acesso ao poder judiciário e impetrar mandado de segurança, para ter seus direitos efetivamente garantidos.

Ora, se houve, por exemplo, questionamento em prova sobre ponto não constante no conteúdo programático do edital do concurso, é inegável que o candidato teve violado seu direito líquido e certo.

No entanto, é preciso ter atenção quando da análise das jurisprudências esboçadas, pois o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo do certame, devendo, apenas, controlar a legalidade dos atos praticados.

Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 32.042 do Distrito Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia,

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. IRRETRATABILIDADE DA NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA ORAL. ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 75/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NOTA ATRIBUÍDA EM RAZÃO DO ACERTO, OU NÃO, DAS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO CANDIDATO E DO CRITÉRIO MERITÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS EXAMINADORES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA COMPATIBILIDADE DOS QUESTÕES AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.

 

Assim, a resposta à indagação apresentada no presente texto é: caso as regras constantes do edital do concurso público não sejam observadas, incontestável o cabimento do Mandado de Segurança, pois competirá ao Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, zelar pela aplicação da vinculação do certame ao instrumento convocatório, bem como pela efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

 

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

A diferença entre dolo material e dolo processual

O dolo pode ser identificado em várias temáticas de estudo no âmbito das ciências jurídicas, sobretudo, naquelas pertinentes aos conceitos e institutos que dizem respeito à dogmática do Direito Civil e do Direito Processual Civil brasileiros.

No âmbito do Direito Civil brasileiro, a construção discursiva acerca do dolo sustentou-se sustentou nos pilares do Direito Romano, e ainda hoje é possível identificar suas influências quando se vislumbra a inserção da culpa abrangente no Código Civil de 2002.

Em diversos dispositivos do diploma supracitado é possível divisar a contemplação do instituto da culpa e, nele, a abrangência do dolo material civil.

A título de exemplo, o Código Civil trata especificamente do dolo material em seu art. 145, que assim determina:

 

Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

 

No artigo 186 já se identifica, de forma mais abrangente, a previsão globalizante do instituto da culpa, que abarca o dolo material em seu conteúdo.

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Dito isso, a indagação que se apresenta é a seguinte: o que pode ser compreendido como dolo material civil, tendo-se em conta ser este um desdobramento do conceito maior de culpa?

Como se pode verificar com a exposição do texto legal, o Código Civil não trata da definição do instituto sob análise, ficando a complexa tarefa conceitual a cargo da doutrina.

Washington de Barros Monteiro[1], ao discorrer sobre a figura da responsabilidade civil, acaba por estabelecer o locus e a definição do dolo. Afirma o ilustre jurista que a responsabilidade civil, “pressupõe sempre a existência de culpa (lato sensu), abrangendo o dolo (pleno conhecimento do mal e direta intenção de o praticar), e a culpa (stricto sensu), violação de um dever que o agente podia conhecer e acatar, mas que descumpre por negligência, imprudência ou imperícia”.

Desse modo, é possível reconhecer que o dolo no Direito Civil, no contexto de uma relação jurídica de direito material, pode ser definido como sendo a vontade livre e deliberada de um indivíduo de causar dano a outro. Note-se que a relação jurídica é bilateral, já que, diferente da relação do processo, não envolve, necessariamente, a presença de terceiros para sua caracterização.

Tendo-se em vista os contornos normativos e doutrinários que envolvem o dolo material civil pode-se afirmar que a matéria é objeto de estudo no âmbito do Direito Civil.

Já o que diz respeito à temática do Dolo processual ressalta-se que este pode ser definido como o ardil, o artifício, empregado por determinado sujeito, que integra a relação processual, com o objetivo de ludibriar o juízo.

Desse modo, afirma-se que o dolo processual guarda estreita relação com a má-fé processual, pois, nesse caso, um dos sujeitos manifesta-se, voluntariamente, com o propósito de iludir o juízo, para que a decisão seja proferida em seu favor.

Humberto Theodoro Júnior[2] igualmente aponta os contornos da conduta caracterizadora do dolo processual:

             A configuração do dolo – ato voluntário da parte vencedora em prejuízo do vencido –, não mais exige, na evolução do direito processual, necessariamente, a má-fé do litigante, bastando seja revelada uma ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, que o novo Código adota, como “norma fundamental” (art. 5º).

 

Na jurisprudência também é possível visualizar a definição do instituto que ora se examina e, a partir do confronto com o do dolo civil, permite-se extrair as diferenças e locus dos dois institutos. Enquanto o dolo civil ou material situa-se num plano anterior ao processo e dele pode constituir matéria subjacente, como por exemplo, numa ação anulatória de negócio jurídico, o dolo processual é praticado no curso da relação processual, tanto que o art. 966, III do CPC, ao descrever um “tipo” de rescindibilidade, menciona a parte vencedora em detrimento da parte vencida. Como se pode ver nos julgados abaixo, o dolo processual pode não somente visar o engodo da parte, mas também do juiz.   

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, III, V E VI, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOLO E FALSIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. I – O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. II – A rescisão fundada no inciso V do art. 485 do CPC exige afronta direta ao texto legal, ou seja, o entendimento firmado na decisão rescindenda deve desprezar o sistema das normas aplicáveis. III – A configuração do dolo processual depende da violação voluntária, pela parte vencedora, do dever de veracidade previsto no art. 17, II, do CPC, que induza o julgador a proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito (AR 3785/RJ. Segunda Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha). IV – Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Sodalício Tribunal, “afasta-se o dolo ou a falsidade da prova se não houve impedimento ou dificuldade concreta para atuação da parte, sobretudo quando os elementos dos autos, em seu conjunto, denotam o acerto do julgado rescindendo” (AR 1370/SP. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Terceira Seção. DJe de 19/12/2013). V – Ação rescisória improcedente.(STJ – AR: 1619 MT 2001/0047942-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015).

 

 

[…].

2) O dolo processual se caracteriza quando se engana o juiz ou a parte com o objetivo de alterar o desfecho do processo. A suscitação de quitação integral do imóvel, respaldada por documentos que, segundo o suscitante, comprovam a alegação, não indica dolo processual.(STJ – AREsp: 1022588 DF 2016/0310700-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 12/12/2016).

 

 

Em do exposto visível é a distinção entre dolo material e dolo processual, sendo que a principal diferença reside na natureza jurídica da relação que se vislumbra com a invocação de cada instituto.

Enquanto o dolo civil atinge a relação material, que, de um modo geral, ocorre no âmbito privado, entre as partes, o dolo processual, a seu turno, se imiscui na relação jurídica processual, naquela sequência de atos procedimentais que integram o processo, com potencialidade para alcançar os sujeitos parciais ou mesmo o juízo.

Veja-se que, ainda que o processo verse sobre o dolo material ou civil – fato jurídico, gerador de nulidade e de responsabilidade civil – o dolo processual com ele não se relaciona, porquanto este atinge apenas e tão somente a integridade do processo. Assim, é perceptível que o dolo civil vincula-se a uma relação jurídica fática, enquanto o dolo processual fixa-se no plano da relação jurídica instrumental.

 

[1]MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Col.5. Direito das obrigações. 2ª parte. Atualizador por Carlos Alberto Dabus Maluf, Regina Beatriz Tavares da Silva. 39.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p.573.

[2]JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil – vol III, Capítulo XXVI, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016).

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.