Elpídio Donizetti Advogados

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no dia 22.05.2019, pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica. A Segunda Turma do STJ consignou o entendimento em sede de Recurso Especial, interposto por uma sociedade empresária, com o objetivo de impedir o redirecionamento da ação executiva, após a constatação de confusão patrimonial em grupo econômico.

 

Para melhor entendimento, esclareça-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto pelo artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC.

 

Nos termos do CPC, “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. O incidente não será instaurado caso a “desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. Salvo esta última hipótese, a “instauração do incidente suspenderá o processo”.

 

Por outro lado, a execução fiscal é disciplinada, de forma específica, pela lei 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal – LEF. A LEF trata das disposições normativas acerca da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, sendo que, apenas, subsidiariamente, será observado o CPC. Importante ressaltar que a LEF não prevê instituto semelhante, bastando, para o redirecionamento da ação executiva, pedido fundamentado da Fazenda Pública.

De acordo com a decisão em comento, a regra do CPC não obriga a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal.

 

Trocando em miúdos: diante de uma execução fiscal, na qual a Fazenda Pública pleiteia o redirecionamento para outra pessoa jurídica, ao fundamento de confusão patrimonial perpetrada por grupo econômico, não é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Trata-se, a par do entendimento em voga, de responsabilidade tributária imputada pela prática de ato ilícito, sendo prescindível, portanto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

A decisão está alinhada com o posicionamento adotado pela Corte. O STJ entende, também, ser desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos de redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios administradores. Para esse fim, basta o pedido de redirecionamento da Fazenda Pública, fundamentado e realizado nos próprios autos, para a análise do juízo.

 

Na prática, restou facilitada a localização de bens do devedor e a cobrança de crédito tributário. Por óbvio e do outro lado, ao contribuinte é negado uma via de defesa.

 

Raquel Menezes é Advogada Tributarista e Professora. Mestra em Direito Público. Especialista em Direito Tributário (MBA/Pós-graduação lato sensu) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com Módulo Internacional da Universidade de OHIO, EUA, e pelo Centro de Estudos na área Jurídica Federal (CEAJUFE). Professora nos cursos de graduação em Direito, Administração e Ciências Contábeis. Professora nos cursos de Pós-graduação e preparatório para OAB. Associada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG.

A suspensão dos prazos em virtude de parto, adoção ou paternidade.

 

Elpídio Donizetti*

 

Os incisos IX e X do artigo 313 do CPC/2015 foram inseridos no Código pela Lei nº 13.363/2016. Essa lei, que alterou Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/1994) e o CPC/2015, estipulou direitos e garantias à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e ao advogado que se tornar pai.

Desnecessário é dizer que o parto ou mesmo a adoção, dependendo das circunstâncias do caso concreto — impedimento absoluto da realização do ato processual, por si ou por meio de procurador substabelecido — poderia perfeitamente caracterizar a força maior a que se refere o inciso VI. Gravidez, parto e adoção nem de longe se assemelha a doença. Isso é o óbvio. Entretanto, a ratio decidendi do precedente firmado para o caso de doença, poderia ser aplicado à gravidez, de modo a proteger a parturiente ou pai do recém nascido que patrocinam causas judiciais. Ao que consta, a insensibilidade manifestada em determinados julgamentos, exceção entre os magistrados brasileiros, levou à edição da lei.

Raros são os casos de paternidade que impedem a prática do ato processual, principalmente depois que os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis. Que me perdoem os advogados que são pais — eu me perdôo. Para quem conhece o ritmo imprimido aos processos, paralisar um prazo processual porque o advogado tornou-se pai — a não ser em hipótese excepcionalíssima enquadrável no inciso VI —, constitui o mais arrematado descaso com a marcha processual, com o direito das partes, com a efetividade do processo. As causas de suspensão do processo não podem ser confundidas com benefícios previdenciários ou direitos trabalhistas. Processo, a um só tempo, é coisa do Estado e coisa das partes, e não somente dos advogados. Não é por outra razão que se deve notificar o cliente (a suspensão pode-lhe ser prejudicial) e requerer o deferimento ao juízo, que, no caso, se por meio de tutela declaratória, declarando a suspensão ou negando tal prerrogativa. O nascimento de filho ou a adoção constitui a causa da suspensão, mas esta não é automática. A declaração da ocorrência do fato gerador deve ser declarada pelo juiz, com o conseqüente deferimento. Falar em suspensão retroativa não é tecnicamente correto. Pode haver devolução de prazo, com eventual anulação de atos subseqüentes.

Os direitos que a lei visa proteger são legítimos; contudo, a lei, tal como editada, tem a marca da irracionalidade. Não há dúvida de que os advogados e principalmente as advogadas que se tornam mãe merecem toda a proteção do Estado-legislador e juízo. A lei, como está posta, no mínimo compromete o direito das partes e de seus advogados a uma duração razoável do processo. Cabe a nós juristas sugerirmos os pingos que os julgadores devem colocar nos “is”; o tempero que deve ser ministrado à literalidade da lei.

Somente pode-se cogitar de suspensão quando a parturiente, o novel pai, ou os adotantes constituírem os únicos patronos da causa. A suspensão será de trinta dias na hipótese de parto ou quando a advogada for adotante. Se a causa da suspensão for a paternidade ou a adoção por patrono do sexo masculino, a suspensão será apenas de oito dias. Contam-se somente os dias úteis, uma vez que se trata de prazo processual. A suspensão conta-se do parto ou da concessão da adoção.

Há que se apresentar, ou melhor, instruir o requerimento de suspensão com os documentos comprobatórios do nascimento ou da concessão da adoção, e também com a comprovação de que notificou o cliente. Não faz o menor sentido notificar o cliente e não juntar o comprovante da notificação nos autos. O que está no mundo e que interessar ao processo deve ir para os autos. Não me parece acertada a afirmação de que a notificação diz respeito somente à relação jurídica de representação judicial. A não concordância com a suspensão do processo pode conduzir à revogação do mandato (art. 111), com as conseqüências do art. 76. Os direitos e obrigações decorrentes do mandado judicial em muito extrapolam a esfera jurídica dos contratantes, deixando reflexos sobre a relação processual. A prévia anuência do cliente com a suspensão automática pode caracterizar cláusula abusiva.

Onde a lei não distingue, às vezes cabe à doutrina e à jurisprudência distinguir. A suspensão tem por fim proteger direitos da parturiente, do pai e do recém nascido, tanto que o prazo da suspensão conta-se do nascimento. A suspensão só se justifica se houver ato a ser praticado pelo advogado a quem interessa a prerrogativa da suspensão pelos prazos mencionados nos §§ 6º e 7º, nada que não pudesse ser resolvido com a devolução de prazo (art. 223). Paralisar o processo na fase da realização da perícia, mormente quando não se demanda a participação do patrono a quem interessaria a suspensão não faz o menor sentido. Igualmente não faz sentido paralisar o processo se o ato a ser praticado no interregno mencionado na lei é da competência do juiz ou do escrivão.

Não se deve suspender o processo quando o adotado não se tratar de criança. Em se exigindo cuidados especiais ou extraordinários do advogado (a) adotante pode caracterizar hipótese de força maior e então o juiz deve aplicar o inciso VI.

Passado o prazo a que se referem os parágrafos 6º e 7º (trinta dias no caso de a advogada tratar-se da parturiente ou de adotante e oito dias quando o advogado for o pai, biológico ou por adoção) não mais se pode falar em suspensão do processo, o que não impede a parte interessada na prática do ato cuja preclusão operou-se, provada a justa causa, requerer a devolução do prazo com base no art. 223.

Os incisos em comento prevêem direito disponível. Pode não interessar à advogada (o) destinatário do direito ou à parte a suspensão do processo. O requerimento deve ser instruído com a notificação da parte, a fim de comprovar que esta está de acordo com a suspensão. No caso de discordância, cabe à advogada (o) substabelecer os poderes do mandato ou, em último caso, cabe à parte constituir outro advogado.

Quem avisa amigo é. Minha prática como juiz e agora como advogado e pai adotivo, com prazo aberto para recurso, permitam-me as colegas um conselho gratuito. Notificar o cliente e por dever de lealdade aguardar a manifestação dele, ajuntar os documentos e protocolar o requerimento de suspensão é mais trabalhoso do que a prática do ato processual em si. Como não desejo que o meu cliente corra risco, tampouco quero perder tempo de convivência com o meu filho, vou elaborar as razões recursais. Aliás, como não me esqueço de que a vida roda melhor quando se tem parceiros ou amigos advogados, posso até pedir sua ajuda na realização da tarefa.

* Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.

PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS 01/2019 – ELPÍDIO DONIZETTI ADVOGADOS


Local: Unidade Belo Horizonte

Área: Contencioso Cível

Atividades: elaborar petições, pareceres e contratos, acompanhar demandas cíveis e pesquisas jurídicas.

Requisitos:
• estudante de Direito, cursando do 8º período em diante;
• boa escrita;
• dinamismo;
• facilidade para o trabalho em equipe.

Informações sobre a vaga:
• carga horária de 30 horas semanais;
• período vespertino;
• plano de carreira acima do mercado;
• grande perspectiva de crescimento;

👉 Envio de currículo até o dia 14/05/2019 para: contato@elpidiodonizetti.com