Elpídio Donizetti Advogados

A prova do concurso público cobrou matéria não prevista no Edital. E agora?

            O concurso público é a regra geral de provimento dos cargos públicos que se encontra estampada no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, e pode ser definido como o procedimento administrativo por meio do qual avaliam-se as capacidades específicas dos candidatos e, posteriormente, seleciona-se aqueles que estão aptos à ocupação dos cargos públicos.

            Diante disso, tendo-se em vista, sobretudo, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da regra da vinculação ao instrumento convocatório, registra-se que a realização de qualquer concurso público sustenta-se em regras predeterminadas, estabelecidas em Edital específico, que deverão ser observadas durante todo o certame.

            A vinculação ao edital, sob pena de violação à isonomia, à impessoalidade e à legalidade, dentre outros, é reiterada pela jurisprudência dos tribunais brasileiros:

 

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO REPROVADO NO CERTAME SOB AS REGRAS DO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. – O edital é a lei do concurso, obrigando tanto a comissão organizadoraquanto candidatos, por força do princípio da vinculação aoinstrumento convocatório– Considera-se reprovado o candidato que não obtém classificação suficiente para a etapa seguinte do certame público. (TJ-MG – AC: 10132180012461001. MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 21/02/2019).

 

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Concurso público – Professora de Educação Básica I – Ato de nomeação tornado sem efeito – Pretensão de anulação do ato administrativo – Ordem denegada – Possibilidade de reforma – Ofensa a direito líquido e certo caracterizada – Necessidade de publicação de todas as convocações no Diário Oficial e também no “site” da VUNESP e da Secretaria do Estado de Educação – Previsão expressa no edital do certame – Inobservância – Violação aosprincípios da vinculação ao edital e da publicidade – Boa-fé dacandidata caracterizada – Precedentes – Recurso provido. (TJ- SP – APL: 10264818420178260196 SP 1026481-84.2017.8.26.0196, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 28/08/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2018).

 

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. PROVA ORAL. FORMULAÇÃO DE QUESTÕES SOBRE TEMAS NÃO CONTEMPLADOS NO PONTO JURÍDICO SORTEADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISAR A NOTA OBTIDA PELO CANDIDATO (ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ n. 75/2009). DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A IRRETRATABILIDADE DA NOTA ATRIBUÍDA AO CANDIDATO EM PROVA ORAL E O EXECÍCIO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DA LEGALIDADE.VINCULAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO ÀS NORMAS ESTABELECIDA NO EDITAL DECONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.(STF- MS: 32042 DF, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/08/2014).

 

            A partir de tais considerações é mais do que comum o levantamento da seguinte indagação: o que um candidato deve fazer quando as regras constantes do edital de determinado concurso público não são observadas?

Tendo-se em vista a regra geral da vinculação das etapas do certame às disposições estampadas no instrumento convocatório, incontestável a afirmação de que os conteúdos cobrados nas provas do concurso público devem se limitar, expressamente, às disposições do Edital.

Desse modo, se houver qualquer violação ao conteúdo editalício, a pessoa que teve seu direito lesado pode se valer do acesso ao poder judiciário e impetrar mandado de segurança, para ter seus direitos efetivamente garantidos.

Ora, se houve, por exemplo, questionamento em prova sobre ponto não constante no conteúdo programático do edital do concurso, é inegável que o candidato teve violado seu direito líquido e certo.

No entanto, é preciso ter atenção quando da análise das jurisprudências esboçadas, pois o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo do certame, devendo, apenas, controlar a legalidade dos atos praticados.

Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 32.042 do Distrito Federal, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia,

 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. IRRETRATABILIDADE DA NOTA ATRIBUÍDA EM PROVA ORAL. ART. 70, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 75/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA NOTA ATRIBUÍDA EM RAZÃO DO ACERTO, OU NÃO, DAS RESPOSTAS OFERECIDAS PELO CANDIDATO E DO CRITÉRIO MERITÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS EXAMINADORES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA COMPATIBILIDADE DOS QUESTÕES AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL.

 

Assim, a resposta à indagação apresentada no presente texto é: caso as regras constantes do edital do concurso público não sejam observadas, incontestável o cabimento do Mandado de Segurança, pois competirá ao Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, zelar pela aplicação da vinculação do certame ao instrumento convocatório, bem como pela efetividade dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

 

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.