Elpídio Donizetti Advogados

Arguição da inconstitucionalidade do direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais

Os honorários advocatícios de sucumbência constituem a remuneração devida aos profissionais da advocacia em razão de sua atuação no processo. A fixação das referidas verbas, atualmente, segue a normatividade disposta no novo Código de Processo Civil, sobretudo aquela contida no art. 85 e seus parágrafos.

A temática ora tratada envolve a destinação dos honorários de sucumbência quando for o caso de a Fazenda Pública sagrar-se vencedora nos feitos judiciais. O diploma processual normatizou a questão em seu artigo 85, §19, ao determinar que os advogados públicos têm direito ao recebimento de honorários sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública sagrar-se vencedora. Em âmbito federal a matéria é disciplinada a partir do art. 27 da Lei 13.327 de 2016.

No entanto, embora o Novo Código de Processo Civil e a Lei supracitada tenham sido elaborados em harmonia com as normas estampadas na Constituição da República de 1988, em 19 de dezembro de 2018, foi protocolizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 85, §19 do Código de Processo Civil, bem como alguns artigos da Lei 13.327 de 2016.

Ressalta-se que a questão também é conturbada em diversos Tribunais brasileiros. Todavia, apesar das divergências existentes, é possível verificar que, de fato, a nova legislação processual foi bastante generosa ao determinar o direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais.
Diante de todo esse contexto conturbado, aguarda-se a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

 

Elpídio Donizetti é jurista, professor e advogado. Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/MG. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino. Pós-Doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina. Fundador do Instituto Elpídio Donizetti (http://www.portalied.com.br) e do Escritório Elpídio Donizetti Advogados (http://www.elpidiodonizetti.com). Entre outras, é autor das seguintes obras jurídicas: O Novo Código de Processo Civil Comparado, O Novo Código de Processo Civil Comentado, Curso Didático de Direito Civil, em co-autoria com o prof. Felipe Quintella, e Curso Didático de Direito Processual Civil.