Elpídio Donizetti Advogados

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, no dia 22.05.2019, pela desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos casos de redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica. A Segunda Turma do STJ consignou o entendimento em sede de Recurso Especial, interposto por uma sociedade empresária, com o objetivo de impedir o redirecionamento da ação executiva, após a constatação de confusão patrimonial em grupo econômico.   Para melhor entendimento, esclareça-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é previsto pelo artigo 134 e […]

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A suspensão dos prazos em virtude de parto, adoção ou paternidade.

  Elpídio Donizetti*   Os incisos IX e X do artigo 313 do CPC/2015 foram inseridos no Código pela Lei nº 13.363/2016. Essa lei, que alterou Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/1994) e o CPC/2015, estipulou direitos e garantias à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e ao advogado que se tornar pai. Desnecessário é dizer que o parto ou mesmo a adoção, dependendo das circunstâncias do caso concreto — impedimento absoluto da realização do ato processual, por […]

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PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS 01/2019 – ELPÍDIO DONIZETTI ADVOGADOS

⠀ Local: Unidade Belo Horizonte ⠀ Área: Contencioso Cível ⠀ Atividades: elaborar petições, pareceres e contratos, acompanhar demandas cíveis e pesquisas jurídicas. ⠀ Requisitos: • estudante de Direito, cursando do 8º período em diante; • boa escrita; • dinamismo; • facilidade para o trabalho em equipe. ⠀ Informações sobre a vaga: • carga horária de 30 horas semanais; • período vespertino; • plano de carreira acima do mercado; • grande perspectiva de crescimento; ⠀ 👉 Envio de currículo até o […]

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COMO CONTAR OS PRAZOS PROCESSUAIS – Dia da disponibilização, da publicação, do começo e termo inicial.

Professor particular de Matemática, com atendimento em domicílio, desde os 16 anos. Em 1986, para nunca mais sair, entrei no barco da justiça. Já fui promotor de justiça, juiz e desembargador. Hoje sou advogado. Por toda essa vivência desejo oferecer minha contribuição aos novos advogados. A série ADVOGANDO NO CÍVEL, a ser publicada semanalmente, tem esse objetivo. Para iniciar a série escolhi o tema que mais atazana a vida do advogado: o bem (ou mal?) dito prazo. No direito processual […]

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A prova do concurso público cobrou matéria não prevista no Edital. E agora?

            O concurso público é a regra geral de provimento dos cargos públicos que se encontra estampada no art. 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, e pode ser definido como o procedimento administrativo por meio do qual avaliam-se as capacidades específicas dos candidatos e, posteriormente, seleciona-se aqueles que estão aptos à ocupação dos cargos públicos.             Diante disso, tendo-se em vista, sobretudo, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da regra da vinculação ao instrumento convocatório, […]

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A diferença entre dolo material e dolo processual

O dolo pode ser identificado em várias temáticas de estudo no âmbito das ciências jurídicas, sobretudo, naquelas pertinentes aos conceitos e institutos que dizem respeito à dogmática do Direito Civil e do Direito Processual Civil brasileiros. No âmbito do Direito Civil brasileiro, a construção discursiva acerca do dolo sustentou-se sustentou nos pilares do Direito Romano, e ainda hoje é possível identificar suas influências quando se vislumbra a inserção da culpa abrangente no Código Civil de 2002. Em diversos dispositivos do […]

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Arguição da inconstitucionalidade do direito dos advogados públicos à percepção de honorários sucumbenciais

Os honorários advocatícios de sucumbência constituem a remuneração devida aos profissionais da advocacia em razão de sua atuação no processo. A fixação das referidas verbas, atualmente, segue a normatividade disposta no novo Código de Processo Civil, sobretudo aquela contida no art. 85 e seus parágrafos. A temática ora tratada envolve a destinação dos honorários de sucumbência quando for o caso de a Fazenda Pública sagrar-se vencedora nos feitos judiciais. O diploma processual normatizou a questão em seu artigo 85, §19, […]

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O CAOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO PELA FALTA DE REPASSE DE VERBAS CONSTITUCIONAIS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS MUNICÍPIOS

Até o final do ano de 2018 a dívida do Estado de Minas Gerais com os Municípios, segundo noticiado pelo jornal globo.com, chegava a mais de 10 Bilhões de reais por conta de repasses atrasados. A postura do Estado ofende dispositivos constitucionais que exigem que as receitas provenientes da arrecadação de impostos sejam rateadas entre os entes federados para que, assim, se amenizem as desigualdades regionais. Tendo-se em vista tal cenário, diversos Municípios do Estado de Minas Gerais, sobretudo aqueles […]

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Inovações no Direito Civil: apontamentos sobre o direito de laje, condomínio de lotes e condomínio de multipropriedade

                 Inúmeras inovações permeiam o mundo jurídico no âmbito do Direito Civil. As que serão esboçadas relacionam-se com o ramo dos Direitos Reais, bem como com o Direito Imobiliário.                  A primeira novidade diz respeito ao direito de laje, instituído pela Lei 13.465/2017, que permite o espaço lajeado constitua uma propriedade que seja independente da construção básica, constituindo, inclusive, matrícula autônoma.           […]

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ARRESTO OU PENHORA ON-LINE: A DEMONIZAÇÃO DOS JUÍZES

Elpídio Donizetti*   Ao longo da história nos acostumamos a “ninar” maus pagadores. Não faz muito tempo que a simples interposição de embargos suspendia a execução. Isso é passado. Nem os embargos nem a impugnação ao cumprimento da sentença são dotados de efeito suspensivo automático. O fiel da balança se deslocou um pouco para o prato do credor. No que respeita à penhora on-line – em bom Português, arresto eletrônico –, levada a efeito antes da citação, o debate está […]

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