Elpídio Donizetti – Advogados

Belo Horizonte

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O procedimento das Ações de Improbidade Administrativa de acordo com a jurisprudência

07 de junho de 2021

Hoje abordaremos Ações de Improbidade Administrativa e como alguns temas importantes inerentes ao procedimento da Lei 8.429/1992 (LIA) estão sendo tratados pela jurisprudência, especialmente do Superior […]

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Falta disciplinar e cassação de aposentadoria

03 de março de 2021

Um servidor público pode ter a aposentadoria cassada pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão? Esse é um tema recorrente na jurisprudência. Tanto […]

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Absolvição na esfera penal e PAD: qual a consequência para o processado?

03 de março de 2021

Neste artigo iremos tratar sobre Absolvição na esfera penal e PAD: qual a consequência para o processado? Em decisão veiculada no Informativo 970, o Supremo Tribunal […]

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Os excessos na Improbidade Administrativa

03 de março de 2021

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), ao regulamentar o art. 37, §4º, da CF/88, estabeleceu as mesmas sanções a atos de gravidade completamente diferentes, com […]

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Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ

04 de janeiro de 2021

Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, […]

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O caos na saúde e na educação pela falta de repasse de verbas constitucionais pelo Estado de Minas Gerais aos Municípios

19 de novembro de 2019

Até o final do ano de 2018 a dívida do Estado de Minas Gerais com os Municípios, segundo noticiado pelo jornal globo.com, chegava a mais de […]

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