Elpídio Donizetti – Advogados

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Débitos tributários: Adesão à programa de parcelamento incentivado de débitos tributários estaduais foi prorrogado

08 de setembro de 2021

O Governo do Estado de Minas Gerais prorrogou o prazo para aderir ao programa instituído para a regularização de débitos tributários. Portanto, os débitos relativos ao […]

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O novo Refis: a hora e a vez dos empresários

11 de agosto de 2021

Novo Refis: veja como será possível conseguir desconto nos juros e multas dos débitos tributários. Uma nova temporada para regularização tributária com o novo refis. Com […]

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Astreintes: conceito, particularidades e posicionamento da jurisprudência

28 de junho de 2021

O art. 77, IV, do Código de Processo Civil prevê as astreinte, elencando como um dos deveres das partes e de seus procuradores o cumprimento das […]

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Atos típicos do processo executivo: inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes

14 de dezembro de 2020

Sob uma perspectiva dinâmica, o processo constitui-se por uma série de atos processuais, entre os quais a petição inicial, a citação, as decisões judiciais, entre inúmeros […]

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