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Contrato que contém cláusula
arbitral pode ser executado judicialmente?

Contrato que contém cláusula
arbitral pode ser executado judicialmente?

Respondo por meio deste mini artigo as indagações que me foram feitas por um colega Advogado.

Contrato que contenha cláusula arbitral pode ser executado? Onde?  E se o devedor quiser questionar o contrato, qual seria o juízo competente para tanto?

Sim, contrato que contenha cláusula de arbitragem enseja execução. Não cumprida as obrigações contratuais, o título (contrato) poderá ser executado judicialmente. A jurisprudência do STJ  é no sentido de que  a existência de cláusula de arbitragem não pode impedir a execução de título extrajudicial.

Onde executar? A execução obrigatoriamente deve ocorrer perante a Justiça, justamente porque esta é a única competente para o exercício de medidas que buscam a expropriação de bens do devedor (STJ. 3ª Turma. REsp 2.032.426-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/4/2023).

Não é qualquer contrato que comporta execução. Deve conter os requisitos que o qualifica como título executivo, isto é, certeza, liquidez e previsão legal como título executivo.   E o requisito específico para a execução, ou seja, a exigibilidade.

Exemplificativamente, o contrato de honorários advocatícios, que contém as obrigações mútuas do advogado e do cliente, daquele consistente em prestar os serviços jurídicos com zelo e dedicação a que se obrigou e deste de remunerar o respectivo trabalho na data ou momento aprazado.

Tal contrato contém os requisitos da certeza e liquidez e os arts.  24 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e o art. 784, inciso XII do CPC, completam os requisitos necessário à caracterização como título executivo. Não há necessidade de testemunha, porquanto o Estatuto da advocacia, norma especial, prevalece sobre o 784, III do CPC. Nesse caso, inadimplida a obrigação remuneratória, pode-se executar, ainda que contenha cláusula por meio da qual as partes se comprometem a submeter eventuais litígios a uma câmara de arbitragem.

E se o executado pretende questionar disposições contidas no contrato deve opor embargos à execução.

Mas em qualquer juízo? No caso, a competência é cindida. O que disser respeito ao contrato deve ser dirimido no procedimento arbitral previsto no instrumento contratual (art. 8º, par. único da Lei nº 9.307/96). As questões envolvendo a execução em si – exemplificativamente, eventual nulidade do processo executivo – serão da competência do juízo estatal.

De acordo com o citado REsp, “não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória, ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral”.

Mas o juízo arbitral pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução? Não. Isso porque, a rigor, a suspensão é da execução, e não dos respectivos embargos. Em se tratando  da execução, a competência é do juízo estatal.

Embora o pedido de suspensão da execução deva ser  apreciado pelo juízo estatal, para tanto há que se aferir as questões e fundamentos que foram deduzidos nos embargos à execução perante o tribunal arbitral.

Os requisitos cumulativos para a suspensão da execução pelo juízo estatal, até que as questões relativas ao contrato  sejam definidas no juízo arbitral, constam do art. 919 , § 1º  do CPC/2015, quais sejam: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Para aferição de tais requisitos pode o juízo estatal se valer da cooperação do ao juízo arbitral e a ele requisitar informações.

Sem olvidar da competência do juízo estatal para as medidas constritivas – e aí, por extensão, incluem-se as suspensivas -,  o mais razoável é que o pedido de suspensão da execução seja formulado perante o juízo arbitral, no bojo dos embargos à execução (também chamados de “embargos arbitrais”).

Constatando o juízo arbitral os requisitos do art. art. 919 , § 1º  do CPC/2015, ele defere o efeito suspensivo à execução e, para  a efetivação da suspensão da medida perante o juízo estatal, determina a expedição de carta arbitral (art. 237, inciso IV do CPC) requerendo justamente a suspensão do processo executivo.

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Elpídio Donizetti Sociedade de Advogados

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