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Forma de Contagem dos Prazos Processuais: intimação pelo Diário Eletrônico x intimação pelo Portal Eletrônico

Forma de Contagem dos Prazos Processuais: intimação pelo Diário Eletrônico x intimação pelo Portal Eletrônico

O processo é formado por um conjunto de atos processuais sequenciados. As partes – representadas por seus advogados – batem bola com o juiz. Imaginemos um jogo de três: autor-juiz-réu. O autor dá início à partida, endereçando (protocolando) a petição inicial ao juiz; o juiz manda citar o réu, este apresenta resposta e assim o processo (o jogo) prossegue até o final, com a sentença. Pode haver prorrogação, com a interposição de recurso. O que põe fim realmente ao processo é a coisa julgada. Mesmo assim, em casos restritíssimos, pode ser rescindida (desfeita) pela ação rescisória (art. 966 e seguintes).

Deixando o futebol de lado, cada agente do processo (autor, juiz, réu, terceiros intervenientes, perito, escrivão e demais auxiliares do juízo) tem o seu momento determinado para a prática do ato processual. Aqui nos interessa pormenorizar os prazos destinados ao advogado e a sua forma de contagem.

Feita essa introdução, vai o conceito: prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). Passado o prazo, a regra é que não mais se pode praticar o ato processual. Ocorre o fenômeno denominado preclusão (temporal).

Os incisos do art. 231 do Código de Processo Civil estabelecem os diversos marcos definidores do “dia do começo do prazo”. Definido o dia do começo (que é excluído – art. 224), a partir do dia útil seguinte, começa a contagem do prazo em si.

Por exemplo: quando a citação ou intimação for pelo correio (inciso I), o prazo terá início a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Se em procedimento comum o juiz deixa de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, por envolver o litígio direito indisponível, citando o réu, por correio, para contestar, o prazo de 15 (quinze) dias para a defesa terá início somente com a juntada aos autos do aviso de recebimento. Se o AR é juntado na sexta-feira, conta-se o prazo a partir da segunda feira subsequente, a menos que seja feriado, férias ou recesso forense. O dia do começo (que é excluído para fins de contagem) é o dia da juntada aos autos, e não da inserção, pelo servidor, da referida informação na página eletrônica do processo. Na prática, o advogado que é constituído para a defesa de um cliente deve acessar os autos eletrônicos e ficar atento à data da juntada.

Os casos a seguir são os mais relevantes para a advocacia, pois mais comuns na praxe forense. O inciso V do art. 231 trata da forma de contagem para as intimações ou citações realizadas pela forma eletrônica, ou seja, pelo portal (PJE, por exemplo); o inciso VII, por sua vez, aborda a contagem nos casos de publicação em Diário da Justiça Eletrônico. A partir de agora abordaremos as diferenças entre a forma de contagem em cada uma dessas hipóteses, com exemplos que facilitam o trabalho do advogado.

 

 

II – Intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico

A tendência é o desaparecimento dos registros dos atos processuais em meio físico (papel). Os jornais, incluindo os diários da justiça impressos, estão com os dias contados. As intimações e citações serão feitas ou no portal ou no Diário da Justiça eletrônico. Se a comunicação for pelo portal (art. 5º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006), o prazo conta-se do acesso (real ou presumido); se for pelo Diário Judiciário eletrônico, conta-se da data da publicação. Raciocinando sempre em termos de dias úteis: disponibilizou, no dia seguinte considera-se publicado e, no dia seguinte, tem início o prazo efetivo (art. 224, §§ 2º e 3º). Assim, se feita numa sexta-feira, permitirá o início da contagem do prazo na segunda-feira, se for dia útil. A intimação feita no sábado (dia equivalente a feriado, nos termos do art. 216) considera-se feita na segunda-feira e a contagem do prazo terá início na terça-feira (primeiro dia útil seguinte ao da intimação). Quanto ao termo final, se este cair em dia não útil, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil. Se o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou se houver interrupção da comunicação eletrônica, os dias do começo (termo inicial) e do vencimento (termo final) também serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do serviço (art. 224, § 1º).

As intimações referentes aos atos processuais ocorriam, em sua maioria, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Entretanto, com o advento da Lei 11.419/2006 e a criação e desenvolvimento de portais eletrônicos, dispensou-se a publicação em órgão oficial (art. 5º). A partir de então as intimações passaram a ocorrer, com maior frequência, através do acesso dos advogados a esses portais eletrônicos, que são capazes de certificar a data da consulta ao teor da manifestação objeto da intimação. Como vimos, se essa consulta não for realizada em dez dias corridos após a liberação do ato processual no portal, ocorrerá a intimação tácita do advogado (art. 5º, §2º).

Ocorre que algumas vezes o ato processual é publicado tanto no Diário da Justiça Eletrônico quanto disponibilizado no portal. Nesse caso, qual será, então, o termo inicial do prazo? Em outras palavras, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas realizadas na forma da Lei 11.419/2006, sendo uma delas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (art. 4º) e a outra pelo Portal Eletrônico (art. 5º), qual deve ser adotada pelo advogado?

Até o início de 2021 o Superior Tribunal de Justiça divergia sobre a matéria. Existiam, no mínimo, três correntes: (i) a primeira, que admitia a prevalência da intimação realizada por DJE, com base no art. 4º, §2º da Lei 11.419/2006; (ii) a segunda, que enunciada a prevalência da intimação realizada pelo portal (art. 5º); (iii) a terceira, intermediária, que defendia a tese de que a primeira intimação validamente efetuada é que deveria ser considerada para a contagem do prazo processual.

Prevaleceu a segunda corrente, fundada no art. 5º da Lei nº 11.419/2006, segundo o qual, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

A dispensa da publicação expressamente indicada na legislação permite ao advogado confiar que a sua comunicação ocorrerá exclusivamente através do portal. Assim, seria um contrassenso admitir a prevalência da intimação por DJe, pois é evidente que o advogado cadastrado ficaria aguardando a comunicação específica pelo portal.

Vale lembrar que as publicações em DJE ainda estão sendo realizadas, especialmente em processos físicos. Em processos eletrônicos, como visto, prevalecem as comunicações pelo portal, ainda que ocorra, também, a publicação no Diário Eletrônico. 

Pois bem. Se você, advogado, estiver diante de um processo físico e a intimação ocorrer por Diário da Justiça Eletrônico, a contagem do prazo processual deverá observar as já mencionadas regras dos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC. Vamos ao exemplo: a intimação de uma decisão interlocutória é disponibilizada em uma segunda-feira, dia útil. Nesse caso, considera-se como data da publicação o dia útil subsequente, ou seja, terça-feira, e o prazo terá início apenas na quarta-feira. Isso porque, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Se a segunda-feira indicada em nosso exemplo correspondesse ao dia 22 de novembro de 2021, o prazo para interposição de agravo de instrumento, por exemplo, deveria ser contabilizado da seguinte forma: 

  • Dias 22 e 23 (segunda-feira e terça-feira) não entram na contagem;
  • Dia 24, quarta-feira, corresponde ao termo inicial do prazo, que é excluído por força do art. 224 do CPC;
  • O 1º dia do prazo de 15 dias úteis tem início, portanto, na quinta-feira, dia 25/11/2021, findando em 15/12/2021.

O dia 15/12/2021 corresponde, portanto, ao termo final do prazo. Até às 23:59 minutos desse dia o agravo de instrumento deve ser protocolizado no sistema de processos de 2º grau do tribunal respectivo.

 

II – Intimações pelo Portal

A intimação ou citação considera-se realizada no dia em que a parte ou seu advogado efetivarem a consulta no portal. Se o dia da consulta não for útil, considera-se que foi feita no dia útil subsequente. Caso não tenha havido acesso ao portal, considera-se feita a intimação depois de transcorridos 10 dias da disponibilização (art. 5º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006). 

Vamos ao exemplo: uma sentença é proferida em 29/11/2021 (segunda-feira) e a intimação é enviada ao portal na mesma data. O advogado da parte ré pretende embargar. Quais os termos inicial e final para essa providência? Algumas premissas devem ser estabelecidas:

  • A intimação da sentença ocorrerá quando o advogado efetivar a consulta ou, se a consulta não ocorrer, depois de dez dias corridos da data do envio da intimação (art. 5º, §§ 1º e 3º). Se não houver a consulta nesse prazo, o advogado será considerado intimado automaticamente na data do término desse prazo (parte final do §3º do art. 5º).
  • Se o advogado esperar a intimação tácita (art. 5º, §3º), teremos o seguinte cenário:

 

 

É possível perceber que quando o advogado deixa transcorrer o lapso temporal para a leitura, o prazo para a prática do ato processual fica mais extenso, diferentemente do que ocorre que a consulta à intimação for feita antes do período para a realização da leitura. 

Agora, uma dúvida: se o dia do término da consulta ocorrer em um sábado? O termo inicial continuará sendo a data do término do período de consulta (sábado, conforme art. 5º, §3º, parte final), ainda que este ocorra em dia não útil. Entretanto, nessa hipótese, o primeiro dia do prazo será apenas o dia útil seguinte (segunda-feira). A partir daí constam-se os 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 219 do CPC. Em suma, os 10 (dez) dias para a consulta à intimação realizada pelo portal transcorre em dias não úteis, ou seja, o advogado deve considerar, para fins de leitura, os sábados, domingos e feriados. No entanto, o primeiro dia do prazo será sempre um dia considerado útil. 

 

 

Elpídio Donizetti

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