“PEC da Relevância”: em breve estaremos diante de mais um pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial?
Descubra tudo sobre a PEC da Relevância e detalhes importantes sobre a repercussão geral. Leia o artigo na íntegra.
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O art. 77, IV, do Código de Processo Civil prevê as astreinte, elencando como um dos deveres das partes e de seus procuradores o cumprimento
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Embora a satisfação do crédito exequendo não deva ceder perante atitudes protelatórias do mau pagador, não se pode alcançar tal objetivo a todo custo. Também
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Não obstante a semelhança entre embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença, principalmente porque ambos possibilitam a desconstituição ou depuração do título executivo,