Da mesma forma que ocorre no processo judicial, a formação da coisa julgada no âmbito do procedimento arbitral está sujeita à imutabilidade da decisão proferida
Ao ônus da impugnação especificada no âmbito recursal dá-se o nome de “dialeticidade”. Muitos tratam-na como princípio inerente aos recursos e que traduz a ideia
Dentre as premissas que motivaram a edição do CPC/2015, verifica-se a necessidade de desjudicialização dos conflitos, seja pela simplificação dos procedimentos, pelo incentivo à autocomposição
Em princípio, todos os bens de propriedade do devedor ou dos responsáveis pelo débito, desde que tenham valor econômico, são passíveis de penhora. O devedor
Aos sujeitos da relação processual o CPC estabelece poderes, deveres, ônus e faculdades. Ônus são incumbências impostas às partes e cujo descumprimento lhes resulta prejuízo
A ação monitória é definida como procedimento especial, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita,
A citação é um ato processual de suma importância para o processo, pois é ela que permite a formação da relação processual triangular, na qual
O Código de Processo Civil fixa prazo para interposição de todos os recursos. Em geral, o prazo é de 15 dias, com exceção dos embargos
A Constituição Federal de 1988 concedeu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para uniformizar a legislação federal por meio do recurso especial contra acórdãos
O julgamento do RE e do REsp, por força dos arts. 102, III e 105, III da CF, respectivamente, é da exclusiva competência do Supremo
Em artigo anterior escrevemos sobre a “relevância das questões de direito federal infraconstitucional – o novo pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial” (https://www.elpidiodonizetti.com/relevancia-das-questoes-de-direito-federal-infraconstitucional-o-novo-pressuposto-de-admissibilidade-do-recurso-especial/). Filtro criado
A Lei 14.382/2022 trouxe diversas novidades no campo registral para além da possibilidade de alteração extrajudicial do nome civil[1]. Neste espaço abordaremos a desjudicialização do
Com a instalação do TRF-6, em 19/08/2022, os recursos contra decisões dos juízes federais de MG passam a ser julgados em Belo Horizonte.
Constituição Federal Art. 105 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: […] 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões
Descubra neste artigo o que impõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1988, relacionado à gratuidade da justiça. Leia na íntegra.
Rua Des. Jorge Fontana, 600. 9º Andar - Belvedere.
CEP 30.320-670
