
Elpídio Donizetti, convidado pelo Conselho Federal da OAB, emite parecer ao STF pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário nº 1.412.069.
Conforme decidido no REsp nº 1.644.077/PR, afetado como representante do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não